Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 20 de outubro de 2025
Objetivo
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (" Política de Privacidade") tem como objetivo regular o tratamento dos seus Dados Pessoais mantidos pela TEx pertencente à SERASA EXPERIAN S.A. (“Serasa Experian”), pessoa jurídica de direito privado com sede estabelecida na Avenida das Nações Unidas, n° 14.401, Torre C-1, Conj. 191 a 242, São Paulo/SP, CEP 04794-000.
1. Definições
Para facilitar o entendimento desse documento, todas as vezes que você encontrar os termos abaixo pedimos que considere os esclarecimentos que seguem:
ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
CONTA DE USUÁRIO: registro e identificação do Usuário, com Usuário/login e senha de acesso à Plataforma.
CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
CONTEÚDO: Atividades, gráficos, tabelas, serviços ou materiais de apoio, os quais incluem, mas não se limitam a questionários, apresentações, imagens, textos, layouts, esquemas, ilustrações, documentos, clipes de áudio e vídeo, HTML, formulários para geração de documentos eletrônicos, softwares e outros arquivos disponíveis na Plataforma.
DADO ANONIMIZADO: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
DADO PESSOAL: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
FRAMES: Elementos de web design onde uma página da web exibe o conteúdo de outra página dentro de uma janela ou seção específica.
INFORMAÇÕES NÃO AUTORIZADAS: Informações ou atividades que o Usuário não deve disponibilizar, enviar, carregar, transmitir ou realizar por meio da Plataforma.
INFRAESTRUTURA DIGITAL: Todos os softwares, servidores, serviços, bases de dados e outros componentes que viabilizam a operação e o funcionamento da Plataforma, conforme definida abaixo, por parte da Serasa Experian.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
NOTIFICAÇÕES: Comunicados, avisos e mensagens enviados ao Usuário, seja via e-mail ou via mensageiro eletrônico da Plataforma.
OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: Este documento.
SITE TEX: É o conjunto de páginas que compõem a PLATAFORMA, por meios das quais são captados os dados do Usuário. Ao fornecer seus dados para qualquer das páginas que compõem a PLATAFORMA, aplicam-se automaticamente as condições contratadas neste instrumento.
PLATAFORMA: Software e interface interativa de propriedade da Serasa Experian, com a marca TEx, que suporta todos os serviços e funcionalidades disponíveis ao Usuário.
TITULAR DOS DADOS: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A presente definição para Tratamento de Dados Pessoais coincide com a definição trazida pela LGPD.
USO COMPARTILHADO DE DADOS: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
USUÁRIO(S)/CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que criou a Conta de Usuário para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pela TEx por meio de sua Plataforma.
WEB OU INTERNET: É a rede que conecta computadores por todo o mundo.
2. Abrangência
Esta “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” descreve como a Serasa Experian realiza o tratamento das informações e dos Dados Pessoais coletados por meio dos canais da TEx, sejam eles online ou offline, sempre que utilizados pelo Usuário.
3. Aplicação
Por meio desta Política de Privacidade, a Serasa Experian informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos Dados Pessoais que coleta, usa e processa no contexto da utilização da Plataforma TEx. Além disso, os titulares dos dados são informados, por meio desta política, dos direitos que detêm.
4. Tratamento
Tratamento é toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do art.
5º, X, da Lei 13.709/2018.
5. Regras para o Tratamento de Dados Pessoais
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a LGPD.
A TEx se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:
a) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i) Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
6. Controlador
A LGPD, em seu Art. 5º, inciso VI, define como controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Dessa forma, corretoras e seguradoras exercem o papel de controladoras. A TEx, atuando como operadora, compromete-se a atuar conforme as orientações das controladoras, assegurar a proteção das informações dos clientes e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
7. Operador
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e seguindo suas instruções.
A TEx, por meio dos seus produtos, atua como operadora de dados pessoais, realizando o tratamento exclusivamente conforme as instruções dos controladores contratantes, as corretoras e seguradores. Essa atuação está limitada aos contratos firmados e às finalidades previamente determinadas pelos controladores.
8. Encarregado
A LGPD define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nos termos da legislação aplicável, o encarregado indicado pela TEx é: Emiliano Tozetto através do e-mail dpo@br.experian.com.
9. Direito dos Titulares de Dados
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:
a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou
não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
b) Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
e) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e
g) Direito de Petição (Art. 18, § 1º): direito de o Titular peticionar em relação aos seus Dados Pessoais contra o controlador perante a autoridade nacional.
10. Deveres dos Titulares de Dados
Todos os Usuários desta Política de Privacidade têm o dever de observar as regras abaixo e contatar o Encarregado quando da suspeita ou da ocorrência efetiva de qualquer situação que gere o descumprimento das obrigações:
a) Garantir a veracidade e exatidão dos dados que fornecer à TEx;
b) Manter seus dados sempre atualizados;
c) Se responsabilizar pelo sigilo de suas senhas de acesso, cuja informação é de uso pessoal e intransferível; e
d) Não divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações contidas no Conta de Usuário.
11. Finalidade da coleta e tratamento de dados
Os Dados Pessoais tratados pela TEx destinam-se à sua atuação e estão em consonância com os instrumentos contratuais celebrados pela TEx com seus clientes e parceiros, voltando-se à prestação dos seus serviços, nos moldes com ela contratados.
Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser usados pela TEx, de forma anônima, conjunta e indistinta para desenvolver estudos analíticos do mercado de seguros e corretagem de seguros, com o intuito de consolidar informações referentes a preços e comissões médias praticadas, a quantidade de cálculos e de fechamentos de propostas efetuados, bem como permitir à TEx fornecer estudos que indiquem os números de corretoras de seguro que utilizam seus softwares, serviços e produtos.
Caso não haja interesse em receber comunicações em geral, inclusive de marketing ou oferta de serviços e produtos, basta revogar o consentimento para tanto, o qual, neste ato, desde logo é igualmente conferido de forma expressa, livre, inequívoca de devidamente informada.
A revogação do consentimento quanto ao envio de comunicações de marketing ou oferta de serviços e produtos não impede o envio de comunicações que se façam estritamente necessárias à prestação dos serviços por parte da TEx.
12. Compartilhamento de Dados Pessoais e tratamento por terceiros
A TEx compartilha Dados Pessoais apenas para a execução dos serviços contratados.
Para isso, os Dados Pessoais podem ser compartilhados com sócios, administradores, empregados, estagiários, subcontratados (pessoas jurídicas ou físicas), bem como qualquer representante da TEx ou terceiro contratado, desde que o compartilhamento seja pertinente à prestação dos serviços acordados.
Em caráter excepcional, Dados Pessoais poderão ser compartilhados para atividades de cobrança de valores, seja perante entidades privadas, como, por exemplo, sociedades de cobrança ou de proteção ao crédito, seja perante entes públicos, como, por exemplo, tabelionatos de protesto e órgãos judiciais.
13. Transferência Internacional de Dados
Os seus Dados Pessoais poderão ser armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos, Califórnia e no Reino Unido, tendo em vista (i) os serviços de armazenamento em nuvem que a TEx utiliza; (ii) a localização dos fornecedores que atuam no oferecimento das soluções da TEx; e (iii) a localização dos clientes que contratam as soluções da TEx, neste caso, somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei ou mediante ordem judicial.
Nessas hipóteses, a TEx se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus Dados Pessoais, incluindo, quando necessário, a celebração de acordos contratuais específicos sobre o tema.
Ao longo desta Política de Privacidade, a TEx disponibiliza a você informações sobre: a identificação e os contatos do operador; as medidas de segurança adotadas; bem como os direitos do titular e os meios para o seu exercício. Essas informações são igualmente aplicáveis às atividades de transferência internacional de dados realizadas pela TEx, motivo pelo qual é importante que você leia o presente documento em sua totalidade.
14. Segurança no armazenamento
A TEx envia e seguirá envidando seus melhores esforços na adoção de políticas, planos, métodos, técnicas, tecnologias e instrumentos que confiram ao armazenamento de Dados Pessoais padrão não menos do que razoável de segurança, condizente com o ramo de atuação e porte da TEx.
É importante mencionar que, a despeito da adoção dos melhores esforços de proteção, a transmissão de dados via Internet pode ser objeto de ataques e ações ilícitas.
Ademais, as proteções não se aplicam a Dados Pessoais compartilhados em ambientes públicos pelos seus titulares, como, por exemplo, redes sociais.
É essencial que o próprio titular dos Dados Pessoais atue para sua proteção, mantendo a confidencialidade de seus Dados Pessoais de acesso, em especial de seu nome de usuário e
senha, notificando a TEx, imediatamente, sobre qualquer suspeita, por menor que seja, de falha ou violação de segurança.
É igualmente imprescindível que o titular dos Dados Pessoais crie senhas consideradas fortes, isto é, difíceis de serem adivinhadas ou quebradas, por pessoas ou máquinas de qualquer natureza.
É necessário que o titular dos Dados Pessoais, sempre que pausar, interromper ou cessar suas atividades, ainda que por curto período, realize o log out (saída) do ambiente acessível com senha.
Especialmente em acessos públicos, mas não apenas, é recomendável evitar opções de lembrete de informações pessoais, tais como "ID", usuário, e-mail ou senha.
A TEx esclarece que armazena os dados em ambientes seguros e que possui prazos de retenção e descarte determinados de acordo com a legislação aplicável, princípio da finalidade, condições contratuais e Políticas Internas do Grupo Experian.
15. Segurança dos Dados
Os serviços prestados pela TEx se comprometem a aplicar as medidas técnicas e de organização, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades do Usuário.
O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
A TEx se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A TEx se compromete, ainda, a comunicar o Usuário em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Todos os Usuários são responsáveis por garantir que suas senhas sejam confidenciais e não sejam utilizadas em sistemas adicionais, escritos ou estoques eletrônicos fora de um cofre de senhas aprovadas. Quando houver suspeita de que uma senha esteja comprometida o Usuário deverá informar a suspeita para o suporte técnico e deverá substituir a senha imediatamente.
A Plataforma poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da TEx. Assim, a TEx recomenda aos Usuários que, ao serem redirecionados para sites externos, consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem os Dados Pessoais e/ou informações.
O acesso aos Dados Pessoais dos Usuários é restrito às pessoas contratadas e pessoas autorizadas pela Serasa Experian para as finalidades especificamente previstas nesta Política.
16. Monitoramento
Reitera-se que a TEx reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.
17. Violação dos dados pessoais
No caso de violação de Dados Pessoais, a TEx avaliará o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informará essa violação à autoridade competente e ao Usuário.
18. Mudanças na Política de Privacidade
A TEx se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a presente Política de Privacidade, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados pela TEx, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultar periodicamente esta seção.
TEx (By Serasa)